blog-outubro-2019Promoção de parques industriais e parques científico–tecnológicos

O governo uruguaio promulgou a Lei 19.784 com a denominação  “Declaración de Interés Nacional. Promoción y Desarrollo de Parques Industriales y Parques Científico – Tecnológicos”.

A referida norma declara de interesse nacional a promoção e desenvolvimento de parques industriais e parques científico-tecnológicos. A norma procura fortalecer a estas instalações no  território nacional, para o qual, amplia os rubros de atividade e elimina restrições que estavam presentes anteriormente. Um dos câmbios fundamentais, e a ampliação de atividades que podem realizar os usuários dos parques. Além da indústria manufatureira e alguns serviços relacionados, poderão ser usuários, as empresas de serviços em certos rubros, tais como audiovisual, desenho, serviços biotecnológicos, destacando-se os serviços logísticos. Estas modificações implicarão numa ampliação dos potenciais usuários e a possibilidade de maiores interrelações a nível territorial.

Regulamentação da origem de mercadorias de zona franca

Com a entrada em vigência da Decisão 33/15 do Conselho Mercado Comum (CMC) do Mercosul em julho, no dia 2 de setembro de 2019 se emitiu o Decreto 253/019 por parte do Poder Executivo (PE), o qual designa a Direção Nacional de Aduanas (DNA) como organismo competente para emitir certificados de origem derivados por toda ou parte das mercadorias armazenadas em zona franca. Além da competência a DNA, este decreto estabelece detalhes sobre a informação que os usuários de zona franca deverão transmitir para a DNA sobre a mercadoria, assim como os controles que os usuários de zona franca devem realizar sobre as mercadorias depositadas.