No dia 26 de fevereiro de 2016, o Uruguai internalizou o 113° Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica N° 18, o qual contem a Decisão 33/2015 do Conselho Mercado Comum do Mercosul. A incorporação se fez através do Decreto Nº 56/016.

Esta normativa (a Decisão Nº 33/2015) estabelece o alcance e as condições para permitir que as mercadorias originarias dos países membros do Mercosul não percam sua condição de tal quando ingressam nas zonas francas comerciais, zonas francas industriais, zonas de processamento de exportações e áreas aduaneiras especiais.

Ou seja, que esta normativa uma vez integrada as leis de cada pais membro, visa eliminar a assimetria existente hoje no Mercosul pela qual somente os bens produzidos na Zona Franca de Manaus (Brasil) e na Zona Franca de Ushuaia (Argentina) possuem Certificado de Origem Mercosul podendo ingressar nos demais países membros sem pagar impostos de importação.

Lembramos que esta Decisão não estará plenamente vigente ate que no seja incorporada no direito interno de cada país membro do Mercosul.

Segue o link com o texto completo do citado Decreto: https://medios.presidencia.gub.uy/legal/2016/decretos/02/mrree_56.pdf